1 - CADERNO DE TICG, VOL. 2 (2.2.2)
1.1 - Protecção de dados pessoais em Portugal
- Protecção de dados pessoais na Constituição (Artº 35 da CRP)
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/artigo_35.htm
http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2003/htm/par/par026-03.htm
http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/1999/htm/par/par004-99.htm
- Lei de protecção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 Outubro)
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/lei_6798.htm
- Utilização de câmaras de vídeo (Lei 1/2005, de 10 Janeiro)
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=319&tabela=leis
- Privacidade nas comunicações electrónicas
http://www.cnpd.pt/bin/legis/juris/decisoes/Lei41-2004.pdf (Lei 41/2004, de 18 Agosto)
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/DL7.2004.pdf (Decº Lei 7/2004, de 7 Janeiro)
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/DL62-2009-SPAM.pdf (Decº Lei 62/2009, de 10 Março)
- Criminalidade informática (Lei 109/2009, de 15 Setembro)
http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/17900/0631906325.pdf
1.2 - Conservação de dados de tráfego e localização (Lei 32/2008, de 17 Julho)
http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/Lei32-2008_retencao_dados.pdf
2 - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA EUROPA
http://www.edri.org/
http://publico.pt/Tecnologia/norma-europeia-sobre-corte-de-internet-a-piratas-levanta-duvidas_1408561
